Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 16 de agosto de 2025

Aceitação dos Termos

Ao utilizar o nosso website e serviços, concorda com estes termos e condições na sua totalidade.

Estes termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre si e a nossa empresa.

Definições

Para efeitos destes termos, aplicam-se as seguintes definições:

  • • "Serviços" refere-se à consultoria em planeamento financeiro fornecida pela nossa empresa
  • • "Utilizador" refere-se a qualquer pessoa que aceda ou utilize os nossos serviços
  • • "Conteúdo" inclui textos, imagens, dados e informações disponibilizados
  • • "Conta" refere-se ao registo do utilizador nos nossos sistemas

Descrição dos Serviços

Fornecemos serviços de consultoria em planeamento financeiro através de subscrição mensal no valor de €250.

Os serviços estão sujeitos a disponibilidade e podem ser modificados mediante aviso prévio.

Responsabilidades do Utilizador

Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:

  • • Fornecer informações precisas e atualizadas
  • • Manter a confidencialidade dos dados de acesso
  • • Utilizar os serviços apenas para fins legítimos
  • • Respeitar os direitos de propriedade intelectual
  • • Comunicar alterações relevantes na sua situação financeira

Utilizações Proibidas

É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:

  • • Atividades ilegais ou fraudulentas
  • • Violação de direitos de terceiros
  • • Distribuição de vírus ou software malicioso
  • • Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas
  • • Uso comercial não autorizado das informações
  • • Interferência com o funcionamento normal dos serviços

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos e materiais são propriedade da nossa empresa ou dos respetivos proprietários.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

Política de Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade.

Consulte a Política de Privacidade completa Política de Privacidade

Termos de Pagamento

A subscrição mensal tem o valor de €250, IVA incluído, paga antecipadamente.

  • • Pagamentos processados mensalmente na data de renovação
  • • Faturação automática através do método de pagamento selecionado
  • • Cancelamento possível a qualquer momento com efeito no final do período pago
  • • Reembolsos apenas em casos específicos previstos na lei

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir este acordo mediante aviso prévio de 30 dias.

Com a rescisão, cessar-se-ão todos os direitos e obrigações, mantendo-se as disposições sobre confidencialidade.

Exclusões de Responsabilidade

Exclusão de Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão" sem garantias expressas ou implícitas sobre resultados específicos.

Os resultados individuais podem variar.

Limitação de Responsabilidade

A nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores.

Esta limitação aplica-se na medida máxima permitida pela lei portuguesa.

Indemnização

O utilizador indemnizará a empresa por danos resultantes do uso inadequado dos serviços ou violação destes termos.

Resolução de Litígios

Para resolução de disputas, privilegie-se a mediação antes de procedimentos judiciais.

Arbitragem

Disputas podem ser submetidas a arbitragem mediante acordo das partes.

  • • Arbitragem realizada em Lisboa, Portugal
  • • Aplicação das regras do Centro de Arbitragem Comercial
  • • Decisão arbitral vinculativa para ambas as partes

Plataforma ODR da UE

Plataforma de Resolução de Litígios Online: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

Resolução online de litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr/: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Lei Aplicável

Lei portuguesa aplicável conforme legislação vigente.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa e pela jurisdição dos tribunais portugueses.

Separabilidade

Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo completo entre as partes, substituindo acordos anteriores.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes termos mediante aviso prévio de 30 dias.

Alterações serão comunicadas por e-mail e publicadas no website.

Informações de Contacto

Para questões sobre estes termos e condições, contacte-nos através dos meios indicados.

cavironethas

Rua Augusta 123, 1100-053 Lisboa, Portugal

E-mail:: contact@cavironethas.com

Telefone:: +351 619 608 189